LEI MUNICIPAL Nº 1336 DE 13 DE JULHO DE 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento vigente do Município de Santana do Paraíso para o exercício de 2026 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santana do Paraíso/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, vigente para o exercício de 2026, no valor total de R$ 100.085.761,11 (cem milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e onze centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, discriminado por fonte de recurso conforme demonstrativo abaixo:

FONTES DE RECURSOS	Exercício de 2025
500 - Recursos não Vinculados de Impostos	R$ 15.670.258,62
501 - Outros Recursos não Vinculados	R$ 7.626.193,70
540 - Transferências do FNDE - Impostos e Transferências de Impostos	R$ 1.380.510,18
546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - E1	R$ 453.763,95
550 - Transferência do Salário-Educação	R$ 831.602,00
551 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)	R$ 61.679,18
552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)	R$ 16.069,91
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE	R$ 12.168,02
571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação	R$ 5.299.990,15

Tabela de Receitas

Código	Descrição	Valor
573	Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculadas à Educação - Lei nº 12.858/2013	R$ 1.535.840,28
576.001	Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação/Transferências De Recursos Para O Programa Estadual De Transporte Escolar (Pte)	R$ 20.225,96
600	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco da Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde	R$ 4.299.908,91
600.004	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco da Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Transferência Referente Ao Acordo Judicial De Reparoção Dos Impactos Socioeconômicos E Ambientais Do Rompimento Da Barragem De Fundão	R$ 1.722.267,77
601	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde	R$ 606.467,94
601.004	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde/Transferência Referente Ao Acordo Judicial De Reparoção Dos Impactos Socioeconômicos E Ambientais Do Rompimento Da Barragem De Fundão	R$ 17.409,81
605	Assistência financeira da União destinada à complementação ao piso de pagamento dos salários para profissionais da enfermagem	R$ 77.925,87
609	Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013	R$ 184.236,7
660	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	R$ 840.091,59
661	Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social	R$ 41.508,60
700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	R$ 1.941.100,86
704	Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais	R$ 244.338,84
706	Transferência Especial da União	R$ 3.540.203,59
708	Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais	R$ 3.256.797,22
710	Transferência Especial dos Estados	R$ 3.250.787,84
710.010	Transferência Especial dos Estados/Transferência Especial Do Estado – Acordo Judicial De Reparação Dos Impactos Socioeconômicos E Ambientais Do Rompimento De Barragem Em Brumadinho	R$ 45.577,26
711	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas	R$ 1.320.317,26
719	Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022	R$ 1.560,10
720	Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997	R$ 1.889.320,17
747.014	Outras vinculações de transferências da União/Recursos Transferidos Pela União Destinados A Situações De Desastres Naturais	R$ 1.915.759,76
750	Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE	R$ 1.42.031,59
751	Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP	R$ 1.841.234,78
752	Recursos Vinculados ao Trânsito	R$ 8.054,54
754	Recursos de Operações de Crédito	R$ 788.090,06
755	Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta	R$ 426.013,96
899.004	Outros Recursos Vinculados/Transferência Referente Ao Acordo Judicial De Reparação Dos Impactos Socioeconômicos E Ambientais Do Rompimento Da Barragem De Fundão	R$ 22.602.587,95
	Total	R$ 100.085.761,11

Art. 2º Os recursos destinados à cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no art. 1º desta Lei decorrem do superávit financeiro apurado por fonte de recurso no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo vedada a utilização de saldo de uma fonte para suplementação de despesas vinculadas a fonte diversa.

Art. 3º Os créditos abertos na forma desta Lei serão incorporados ao Orçamento vigente e sua execução financeira se observará as demais vinculações constitucionais e legais pertencentes à cada fonte de recurso, em especial as relativas à saúde (art. 198, § 2º, da CF/88 e LC nº 141/2012), à educação (art. 212 da CF/88 e Lei nº 11.494/2007 – FUNDEB) e à assistência social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Paraíso/MG, 13 de julho de 2026.

BRUNO CAMPOS MORATO
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 1336/2026