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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
—
acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1779/2026Decreto 15/09/2026“APROVA O REMEMBRAMENTO QUE MENCIONA.”Vigente
1778/2026Decreto 14/09/2026“APROVA O DESDOBRO DE LOTE.”Vigente
1777/2026Decreto 14/09/2026“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, …Vigente
1776/2026Decreto 09/09/2026“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, …Vigente
1775/2026Decreto 14/09/2026“RENOVA O DECRETO Nº 1614 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 QUE APROVA O REMEMBRAMENTO D…Vigente
1773/2026Decreto 01/09/2026“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1734 D…Vigente
1772/2026Decreto 26/08/2026“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, …Vigente
1771/2026Decreto 26/08/2026“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, …Vigente
1770/2026Decreto 26/08/2026“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, …Vigente
1769/2026Decreto 26/08/2026“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, …Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
15/09/2026Decreto 1779/2026 — “APROVA O REMEMBRAMENTO QUE MENCIONA.”Decreto
14/09/2026Decreto 1778/2026 — “APROVA O DESDOBRO DE LOTE.”Decreto
14/09/2026Decreto 1777/2026 — “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Decreto
09/09/2026Decreto 1776/2026 — “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Decreto
14/09/2026Decreto 1775/2026 — “RENOVA O DECRETO Nº 1614 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 QUE APROVA O REMEMBRAMENTO DE LOTES QUE MENCIONA.”Decreto
Acervo por Tipo