LEI MUNICIPAL Nº 1333 DE 28 DE JULHO DE 2026.

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída gratificação aos servidores públicos municipais designados para atuação em regime de plantão funerário, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei será devida exclusivamente aos servidores que efetivamente estiverem designados, por ato formal da autoridade competente, para cumprimento de escala de plantão funerário, podendo ocorrer de forma mensal ou semanal, devendo o pagamento da gratificação ser realizado da seguinte forma:

I. Quando ocorrer a designação do servidor para escala mensal a gratificação corresponderá a 30% (trinta por cento) da sua remuneração base, excluindo-se do cálculo qualquer outra vantagem recebida por ele.

II. Quando ocorrer a designação do servidor para escala semanal a gratificação corresponderá a 6% (seis por cento) da sua remuneração base, excluindo-se do cálculo qualquer outra vantagem recebida por ele.

Art. 3º A gratificação instituída por esta Lei:

I. Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

II. Não será utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens;

III. Não caracteriza pagamento de horas extraordinárias;

IV. Não dará ao servidor o direito de percepção cumulativa de qualquer outro benefício ou adicional.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, especialmente quanto:

I. A organização das escalas de plantão;

II. Aos critérios de designação dos servidores.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Paraíso/MG, 28 de julho de 2026.

BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1333/2026

Lei Ordinária nº 1333/2026