LEI MUNICIPAL Nº 1334 DE 28 DE JULHO DE 2026.

“Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município de Santana do Paraíso o evento denominado ‘COPA PARAÍSO DE VÔLEI’ e determina outras providências.”

O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir, promover, organizar e fomentar o evento denominado "COPA PARAÍSO DE VÔLEI" a realizar-se anualmente, no âmbito do Município de Santana do Paraíso/MG.

Parágrafo Único: O evento ora instituído, fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, em data a ser regulamentada por Decreto.

Art. 2º A Copa Municipal de Voleibol, será promovida pela Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, através do setor responsável, ou por Instituições Privadas, Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), sem fins lucrativos, instituídas na forma da legislação vigente.

Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal:

I. Oferecer apoio logístico, estrutural e de segurança para a realização das competições;

II. Divulgar amplamente a Copa Paraíso de vôlei, promovendo a participação popular;

III. Promover a contratação de arbitragem, aquisição de troféus, medalhas, uniformes, bolas, redes e demais materiais esportivos, necessários para realização do evento;

IV. Conceder premiação em dinheiro, aos participantes da Copa Municipal de Voleibol.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Paraíso/MG, 28 de julho de 2026.

BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1334/2026