Terceiro setor - parcerias com OSC
Liberação de recursos
Consulta a parcerias com OSC
Prestação de contas
Presencial
Para prestação de contas presencialmente, basta se dirigir à sede da Prefeitura Municipal, onde um servidor capacitado estará apto a atendê-lo. Confira abaixo o endereço completo do Setor de Prestação de Contas de Parcerias OSC:
Unidade: Controladoria Geral do Município
Endereço: Rua Dona Amelia, 71, centro, Santana do Paraíso MG , Brasil, 35179000
Horário: 12h às 18h
Telefone: (31) 32515455
Online
Para prestação de contas online, clique no botão "Prestação de Contas", insira os dados informados no ato do cadastro para efetuar o login. Nesta área, você poderá prestar contas relacionadas às suas parcerias com a administração e consultá-las quando necessário.
Regulamentação
Lei Federal Nº 13019/2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)